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Data de assinatura:
04 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , ACEITAÇÃO , DECLARAÇÃO , REQUERENTE , RESPEITO , LIMITAÇÃO , CONFLITO . -
Classificação de direito:
REGISTRO PUBLICO . -
Observação:
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