Lei nº 13.840 de 05 de junho de 2019

Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Jair Bolsonaro

06 de Junho de 2019

D.O.U de 06/06/2019, pág. nº 1

Justiça e Segurança Pública; Economia; Saúde; Cidadania; Advocacia Geral da União;

Mensagem de veto: MSG 239, DE 05/06/2019 - DOU DE 06/06/2019, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 7º-A DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 61 DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, ALTERADO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI/ INCISOS VI E VII DO ART. 8º-A E ART. 17, AMBOS DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, ALTERADOS RESPECTIVAMENTE PELOS ARTS. 2º E 3º DO PROJETO DE LEI; ART. 22-B DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, INSERIDO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI; § 3º E § 4º DO ART. 63 DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, ALTERADOS PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; ARTS. 8º-B E 8º-C DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, INSERIDOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 26-A DA LEI 11.343, DE 23/08/2006, INSERIDO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI; ART. 8º-F DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 23-B DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, INSERIDO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI; § 3º DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, INSERIDO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI; § 4º DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, INSERIDO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, INSERIDO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI; ALTERAÇÕES AO ART. 33 DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, ALTERADO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; § 1º DO ART. 62 DA LEI Nº 11.343, DE 23/08/2006, ALTERADO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; ALTERAÇÕES AO ART. 50 DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 63 DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; ART. 65-A DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, INSERIDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; ARTS. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G E 3º-I DA LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, ALTERADOS PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI; ART. 3º-H E ALTERAÇÕES AO ART. 5º DA LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, INSERIDOS PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI; ARTS. 8º, 9º E 10; ART. 19.

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas