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Data de assinatura:
05 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOIO TÉCNICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, VINCULAÇÃO, ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO. CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PESSOAS, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, PATRIMONIO PUBLICO. CRITERIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, HIPOTESE, VITIMA, ATIVIDADE, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL; SEGURANÇA NACIONAL -
Observação:
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