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• Data de assinatura:

  17 de Junho de 2019

• Ementa:

  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Junho de 2019 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U. DE 17/06/2019, P. 1 EDIÇÃO EXTRA

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça e Segurança Pública; Economia; Infraestrutura; Advocacia Geral da União;

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 863, DE 13/12/2018
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 250, DE 17/06/2019 - DOU DE 17/06/2019, EDIÇÃO EXTRA, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º

• Assunto:

  ALTERAÇÃO; APROVAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.

• Classificação de direito:

  CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.

• Observação:

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