Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019

Data de assinatura:

18 de Junho de 2019

Ementa:

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Junho de 2019 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 18/06/2019, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

MPV 886, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 21, 31, 38 E 39, (VIDE ATO nº 42, de 2019)

LEI 13.901, DE 11/11/2019: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 31, 37, 38 E 39; REVOGA ALÍNEA B DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º, INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 4º, ALÍNEAS F E G DO INCISO I E INCISO III DO CAPUT DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º E INCISO IV DO CAPUT DO ART. 17

MPV 922, DE 28/02/2020: ALTERA ART. 60

MPV 980, DE 10/06/2020: ALTERA ARTS. 19, 60; ACRESCE SEÇÃO IV-A - ART. 26-A, 26-B, SEÇÃO IV-B, 26-C, 26-D, REVOGA A ALÍNEA "E" DO INCISO I, OS INCISO IV, V, VI, VII, VIII, IX E X, O INCISO V DO CAPUT DO ART. 6º E A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II.

LEI 14.074, DE 14/10/2020: ALTERA ARTS. 19, 60, ; ACRESCE ART. 26-A, 26-B, 26-C, 26-D; REVOGA A ALÍNEA "E" DO INCISO I; OS INCISO IV, V, VI, VII, VIII, IX E X; O INCISO V DO CAPUT DO ART. 6º E A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II.

LCP 179, DE 24/02/2021: REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 20

MPV 1.042, DE 14/04/2021: ACRESCE ART. 58-A

MPV 1.058, DE 27/07/2021: ALTERA OS ARTS. 19, 24, 31, 32, 49, 50; ACRESCE "SEÇÃO XV-A - DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - ARTS. 48-A, 48-B; REVOGA A) OS INCISOS XIV A XIX DO CAPUT DO ART. 23; B) DO ART. 24: 1. DO CAPUT: 1.1. O INCISO III; E 1.2. OS INCISOS XII A XIV; E 2. O § 2º; C) DO CAPUT DO ART. 31: 1. OS INCISOS X E XI; 2. OS INCISOS XXX A XXXVI; E 3. O INCISO XLI; E D) DO ART. 32: 1. DO CAPUT: 1.1. O INCISO V; 1.2. OS INCISOS XVIII A XX; E 1.3. OS INCISOS XXVIII A XXXI; E 2. O PARÁGRAFO ÚNICO.

LEI 14.261, DE 16/12/2021: ALTERA OS ARTS. 19, 24, 31, 32, "SEÇÃO XV-A - DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - ARTS. 48-A, 48-B;49, 50 E 60; REVOGA OS INCISOS XIV A XIX DO CAPUT DO ART. 23; O INCISO III; E OS INCISOS XI A XIV DO CAPUT DO ART. 24; O § 2º DO ART. 24; E OS INCISOS X E XI; OS INCISOS XXX A XXXVI; E O INCISO XLI DO CAPUT DO ART. 31; O INCISO V; OS INCISOS XVIII A XX; OS INCISOS XXVIII A XXXI DO CAPUT DO ART. 32; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32; O INCISO II DO CAPUT DO ART. 50.

MPV 1.124, DE 13/06/2022: ALTERA ART. 60. REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 2º; E O ART. 12.

LEI 14.460, DE 25/10/2022: ACRESCE O INCISO VI AO CAPUT DO ART. 60. REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 2º, E A SEÇÃO VII DO CAPÍTULO I.

MPV 1.154, DE 01/01/2023: Revoga os art. 1º a art. 62; e os art. 75 a art. 85.

MPV 1.158, DE 12/01/2023: REVOGA ART. 63.

LEI 14.600, DE 19/06/2023: Revoga arts. 1º a 62; e arts. 75 a 85.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 870, DE 01/01/2019

Veto:

Mensagem de veto: MSG 254, DE 18/06/2019 - DOU DE 19/06/2019, EDIÇÃO EXTRA, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 5º; Inciso XVI do art. 24; Inciso XXXVII do art. 31; Inciso XXI do art. 37; Inciso VII do art. 38; IInciso VII do art. 39; Art. 72; Inciso VIII do art. 85; Art. 62; Incisos XXXIX do art. 31 e XXXII do art. 32; Inciso VI do art. 36; Alíneas aj e ak do inciso I do art. 56; scritos: § 4º do art. 21; § 2º do art. 22; Inciso XXIV do art. 26; Inciso XXXVIII do art. 31; Inciso XIII do art. 37.

Assunto:

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃO PUBLICO , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO . ALTERAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

Observação:

---