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Data de assinatura:
18 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , MATRICULA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ALUNO , IRMÃO , FAMILIA , EDUCAÇÃO BASICA . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO . -
Observação:
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