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Lei nº 13.849 de 25 de junho de 2019
Data de assinatura:
25 de Junho de 2019
Ementa:
Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
26 de Junho de 2019
Fonte:
D.O.U. DE 26/06/2019, P. 6
Link:
Texto integral
Referenda:
Infraestrutura;
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DENOMINAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , MUNICIPIOS , SÃO FRANCISCO DO SUL (SC) , PORTO UNIÃO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DO PARANA (PR) .
Classificação de direito:
HOMENAGEM .
Observação:
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