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Data de assinatura:
25 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , COMPETENCIA , VARA DA FAZENDA PUBLICA , CRIAÇÃO , VARAS JUDICIARIAS , EXECUÇÃO , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , CONFLITO . -
Classificação de direito:
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA . -
Observação:
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