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Data de assinatura:
08 de Julho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
MPV 1.124, DE 13/06/2022: Revoga o art. 2º, na parte em que altera o art. 55-A; e o inciso V do caput do art. 55-C da Lei nº 13.709, de 2018.LEI 14.460, DE 25/10/2022: REVOGA O ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 55-A; E O INCISO V DO CAPUT DO ART. 55-C DA LEI 13.709, DE 2018.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto : MSG 288, DE 08/07/2019 - DOU DE 09/07/2019: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão; Inciso IV do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão; § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão; Inciso V do art. 55-L da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, inserido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão; Incisos X, XI e XII, §§ 3º e 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão. Promulgação partes vetadas -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . -
Observação:
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