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Data de assinatura:
08 de Julho de 2019 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INCENTIVO , ANIMAL , OVINO , CAPRINO , PRODUÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA , DIRETRIZ . -
Classificação de direito:
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO . -
Observação:
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