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Data de assinatura:
08 de Julho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , INFRAÇÃO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , TRANSPORTE , PESSOAS , AUMENTO , PENALIDADE . -
Classificação de direito:
TRANSITO . -
Observação:
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