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Data de assinatura:
18 de Julho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 304, DE 18/07/2019 - DOU DE 19/07/2019, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º DO ART. 1º; ARTS 3º, 4º, 5º, 9º E10.
DERRUBADA DE VETO: (Promulgação partes vetadas) -
Assunto:
NORMAS , ELABORAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , QUEIJO , PRODUÇÃO ARTESANAL . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA , AGROPECUARIA . -
Observação:
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