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Data de assinatura:
18 de Julho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CENSO DEMOGRAFICO , CARACTERISTICA , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , AUTISMO . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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