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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , APROVAÇÃO , DECISÃO , MAIORIA , INDIVIDUALIZAÇÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , BANCO DA TERRA . -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA . -
Observação:
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