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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habitese na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , DISPENSA , CARTA DE HABITE-SE , AVERBAÇÃO , CONSTRUÇÃO , RESIDENCIA , ZONA URBANA , OCUPAÇÃO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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