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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , MANUTENÇÃO , SIGILO , OBJETO , AUTORIA , DENUNCIA , DECISÃO , SEGURANÇA , SOCIEDADE , ESTADO . -
Classificação de direito:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , PROCESSO ADMINISTRATIVO . -
Observação:
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