Lei nº 13.867 de 26 de agosto de 2019

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Jair Bolsonaro

27 de Agosto de 2019

D.O.U. DE 27/08/2019, P. 1

Justiça e Segurança Pública; Infraestrutura; Advocacia Geral da União;

Mensagem de veto: MSG 385, DE 26/06/2019 - DOU DE 27/06/2019, P. 458: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelo art. 1º do projeto; §§ 3º e 5º do art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescidos pelo art. 1º do projeto; Inciso V do § 1º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescido pelo art. 1º do projeto.

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