Lei nº 13.869 de 05 de setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Vigência

Jair Messias Bolsonaro

05 de Setembro de 2019 - Publicado em diário extra

D.O.U de 05/09/2019, pág. nº 1

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG

Mensagem de veto: MSG 406, DE 05/09/2019 – DOU DE 05/09/2019 – EDIÇÃO EXTRA, P.2: VETO PARCIAL – PARTES VETADAS: ART. 3º, INCISO III DO ART.5º, ART.9º, ART.11, INCISO III DO ART.13, ART.14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15, ART.16, ART.17, ART.20, INCISO II DO §1º DO ART.22, ART.26, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.29, ART.30, ART.32, ART.34, ART.35, ART.38 E ART.43
DERRUBADA DE VETO: Promulgação partes vetadas

PRISÃO TEMPORARIA .