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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
MPV 915, DE 27/12/2019: ALTERA ART. 3º. Revoga o § 4º do art. 3ºLEI 14.011, DE 10/06/2020: REVOGA § 4º DO ART. 3º
LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ART. 1º ; ACRESCE ART. 4º-A.
MPV 1.090, DE 30/12/2021: REVOGA ART.13, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 19-D DA LEI Nº 10.522, DE 2002.
LEI 14.375, DE 21/06/2022: REVOGA O ART. 13, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 19-D DA LEI Nº 10.522, DE 2002.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 881, DE 30/04/2019.
DEC 10.178, DE 18/12/2019: REGULAMENTA DISPOSITIVOS
DEC 10.229, DE 05/02/2020: VIDE REGULAMENTAÇÃO Vigência
DEC 10.278, DE 18/03/2020: REGULAMENTA O INCISO X DO CAPUT DO ART. 3ºDEC 10.411, DE 30/06/2020: REGULAMENTA O ART. 5º Produção de efeitos.
VIDE DEC 12.031, DE 28/05/2024
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 438, DE 20/09/2019 - DOU DE 20/09/2019, EDIÇÃO EXTRA-B, P.4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso VII do art. 3º, Alínea a do inciso XI do art. 3º , § 9º do art. 3º, Inciso IV do art. 19 E Inciso I do art. 20. -
Assunto:
CRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONÔMICA , GARANTIA , MERCADO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) . -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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