-
Data de assinatura:
20 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2019 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , FIXAÇÃO , PRAZO , EXERCICIO , PROFISSÃO , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , ELEIÇÃO , MEMBROS . -
Classificação de direito:
CATEGORIA PROFISSIONAL . -
Observação:
---