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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 443, DE 20/09/2019 - DOU DE 23/09/2019: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 4º do projeto de lei. -
Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , PAGAMENTO , HONORÁRIOS , PERITO , REALIZAÇÃO, EXAME , PERÍCIA , AÇÃO JUDICIAL , PARTES PROCESSUAIS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRAMITAÇÃO , RESPONSABILIDADE , JUSTIÇA FEDERAL . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITÉRIOS , SENTENÇA JUDICIAL , BASE DE CÁLCULO , REMUNERAÇÃO , PISO SALARIAL , SALÁRIO MÍNIMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFÍCIOS , PREVIDÊNCIA SOCIAL , COMPETÊNCIA , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , SUPERVISÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , JUSTIÇA FEDERAL , COMPETÊNCIA , JUIZ DE DIREITO , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL , PARTE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CRITÉRIOS , OFICIAL DE JUSTIÇA , REALIZAÇÃO , DILIGÊNCIA , TERRITÓRIO , COMARCA . -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL , PREVIDÊNCIA SOCIAL , PROCESSO TRABALHISTA . -
Observação:
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