Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , PAGAMENTO , HONORÁRIOS , PERITO , REALIZAÇÃO, EXAME , PERÍCIA , AÇÃO JUDICIAL , PARTES PROCESSUAIS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRAMITAÇÃO , RESPONSABILIDADE , JUSTIÇA FEDERAL . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITÉRIOS , SENTENÇA JUDICIAL , BASE DE CÁLCULO , REMUNERAÇÃO , PISO SALARIAL , SALÁRIO MÍNIMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFÍCIOS , PREVIDÊNCIA SOCIAL , COMPETÊNCIA , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , SUPERVISÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , JUSTIÇA FEDERAL , COMPETÊNCIA , JUIZ DE DIREITO , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL , PARTE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CRITÉRIOS , OFICIAL DE JUSTIÇA , REALIZAÇÃO , DILIGÊNCIA , TERRITÓRIO , COMARCA .