Lei nº 13.877 de 27 de setembro de 2019

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

Jair Bolsonaro

27 de Setembro de 2019 - Publicado em diário extra

D.O.U de 27/09/2019, pág. nº 1

Justiça e Segurança Pública; Economia; Advocacia Geral da União;

Mensagem de veto MSG 462, DE 27/09/2019 - DOU DE 27/09/2019, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 2º do projeto de lei; ART. 4º, ART. 6º, § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei; Inciso IX do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei; Art. 45-A, art 46-A, 47-A e 48-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei; ART. 5º; § 10 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei E Art. 49-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, inserido pelo art. 1º do projeto de lei.

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .