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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Secretaria Geral; Advocacia Geral da União; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , CAMPANHA ELEITORAL , ELEIÇÃO MUNICIPAL . -
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO ELEITORAL . -
Observação:
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