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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , LIMITAÇÃO , PRORROGAÇÃO , TRANSFERENCIA , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXPLORAÇÃO , SATELITE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE , ADAPTAÇÃO , OUTORGA , CONCESSÃO -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO . -
Observação:
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