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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA CIDADANIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DETERMINAÇÃO , APREENSÃO , ARMA DE FOGO , AGRESSOR , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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