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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUBVENÇÃO , FOMENTO , CREDITO RURAL , FINANCIAMENTO RURAL , PRODUTO , ORIGEM , ANIMAL . -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA . -
Observação:
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