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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , DIREITO , PRIORIDADE , MATRICULA , FILHO , DEPENDENTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , PROXIMIDADE , DOMICILIO . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL . -
Observação:
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