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Lei nº 13.884 de 16 de outubro de 2019
Data de assinatura:
16 de Outubro de 2019
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2019
Fonte:
D.O.U de 17/10/2019, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Sem referenda (N/A)
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 887
, DE 25/06/2019
Veto:
---
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , INTERESSE PUBLICO , AMBITO , COMANDO , AERONAUTICA , MINISTERIO DA DEFESA .
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .
Observação:
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