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Data de assinatura:
17 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LEILÃO , PRODUÇÃO , EXCEDENTE , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS , ENERGIA . -
Observação:
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