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Data de assinatura:
17 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Indexação ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , DESARMAMENTO , COMPETENCIA , EXERCITO , DESTINAÇÃO , ARMA DE FOGO , APREENSÃO , DESTRUIÇÃO , DOAÇÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , FORÇAS ARMADAS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , APREENSÃO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS , HIPOTESE , MOEDA ESTRANGEIRA , ALIENAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , AERONAVE , ACUSADO , PRODUTO , CRIME , TRAFICO , DROGA . ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , ATIVIDADE , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL . -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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