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Lei nº 13.887 de 17 de outubro de 2019
Data de assinatura:
17 de Outubro de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº
12.651
, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2019
Fonte:
D.O.U. DE 18/10/2019, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 884
, DE 14/06/2019
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE RURAL , CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) , POSSIBILIDADE , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) .
Classificação de direito:
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Observação:
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