Lei nº 13.894 de 29 de outubro de 2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Jair Messias Bolsonaro

30 de Outubro de 2019

D.O.U. DE 30/10/2019, P. 3

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH

Mensagem de veto: MSG 547, DE 29/10/2019 - DOU DE 30/10/2019, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPUT E §§ 1° E 2º DO ART. 14-A DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. Promulgação partes vetadas

PROCESSO CIVIL , ASSISTENCIA SOCIAL .; Indexação