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Data de assinatura:
07 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 559, DE 07/11/2019 - DOU DE 08/11/2019, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 2º Promulgação partes vetadas -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , PRAZO , LEGISLATIVO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , DESTINAÇÃO , SANÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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