Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.898 de 11 de novembro de 2019

Data de assinatura:

11 de Novembro de 2019

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Novembro de 2019 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 11/11/2019, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia; Advocacia Geral da União;

Alteração:

LEI 13.957, DE 18/12/2019: ACRESCE INTENS 5 E 6 AO § 4º INCISO II ALINEA C DO ART. 6º; ACRESCE INCISO XXVII-A AO ART. 11; INCLUI § 16 AO ART. 60; ACRESCE ART. 64-A; ACRESCE § 7 AO ART. 81; ACRESCE ARTS. 81-A E 102-A.
LEI 13.983, DE 03/04/2020: ALTERA ARTS. 2º, 33, 58-A, 59, 60, 62, 62-A, 62-B, 99, 114 E ANEXO IV.1. E revoga o parágrafo único do art. 62; § 3º do art. 114; art. 117; e inciso I, do § 1º do art. 112.

LEI 14.001, DE 22/05/2020: ALTERA ARTS. 98 E 99

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto: MSG 569, DE 11/11/2019 - DOU DE 11/11/2019, EDIÇÃO EXTRA - C: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Itens 3 e 4 da alínea c do § 4º do art. 6º; Inciso VIII do caput e §§ 1º 2º e 3º do art. 10; Inciso XXVII do art. 11; Art. 22; Arts. 23 e 24; § 7º do art. 40; Art. 42; § 13 do art. 60; §§ 14 e 15 do art. 60; Art. 64; Alínea f do inciso II do parágrafo único do art. 69; Alínea c do inciso I do art. 73; Inciso II do § 4º do art. 75; § 9º do art. 75; Parágrafo único do art. 76; Art. 82.; Parágrafo único do art. 86; Inciso IV do § 1º do art. 132; Incisos XXXV, XXXVI e XXXVII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020; Itens 67, 68, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 86, 87, 88 e 89, da Seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF; Anexo VIII – Prioridades e Metas; Art. 102.

Assunto:

FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL . NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .

Classificação de direito:

ORÇAMENTO .

Observação:

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