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• Data de assinatura:

  03 de Julho de 1951

• Ementa:

  INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇAS OU DE CÔR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Julho de 1951

• Fonte:

  D.O.U de 10/07/1951, pág. nº 10217

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

• Alteração:

  Retificado em 28.9.1951, P. 1.

  
  

  LEI 7.437, DE 20/12/1985: Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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