Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.901 de 11 de novembro de 2019

Data de assinatura:

11 de Novembro de 2019

Ementa:

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 2019

Fonte:

D.O.U de 12/11/2019, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA)

Alteração:

MPV 1.154, DE 01/01/2023: REVOGA O ART. 1º.

LEI 14.600, DE 19/06/2023: REVOGA ART. 1º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 886, DE 18/06/2019

Veto:

Mensagem de veto: MSG 569, DE 11/11/2019 - DOU DE 12/11/2019, : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 9º-A da Lei nº 13.334, de 13 setembro de 2016, acrescido pelo art. 4º do projeto de lei de conversão; Art. 5º

Assunto:

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CASA CIVIL , SECRETARIA DE GOVERNO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Observação:

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