ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto: MSG 587, DE 13/11/2019 - DOU DE 14/11/2019, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º
Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , MULHER , PROFISSÃO , PESCA , CAPTURA , ANIMAL INVERTEBRADO , MOLUSCO , ORIGEM , MANGUE .