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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , TORCEDOR , AMPLIAÇÃO , EXTENSÃO , INCIDENCIA , PRAZO , PROIBIÇÃO , COMPARECIMENTO , EVENTO , ESPORTE , TUMULTO , VIOLENCIA , INVASÃO , LOCAL , TREINAMENTO , ATLETA PROFISSIONAL , DIRIGENTE , ARBITRO , FISCAL , COMPETIÇÃO ESPORTIVA . -
Classificação de direito:
ESPORTE , SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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