-
Data de assinatura:
25 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Infraestrutura; -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , EXTENSÃO , FAIXA , RODOVIA , AUSENCIA , PROIBIÇÃO , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , DIREITO , PERMANENCIA -
Classificação de direito:
POLITICA URBANA -
Observação:
Republicada por ter saído com incorreção do original no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2019, Seção 1.