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Lei nº 13.916 de 28 de novembro de 2019
Data de assinatura:
28 de Novembro de 2019
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2019
Fonte:
D.O.U de 29/11/2019, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Economia;
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
Classificação de direito:
ORÇAMENTO .
Observação:
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