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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS , PROGRAMA , FOMENTO , PESQUISA , SAUDE , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , MEDICAMENTOS , IMUNOBIOLOGICOS , TRATAMENTO , DOENÇA RARA , NEGLIGENCIA . -
Classificação de direito:
POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA . -
Observação:
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