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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA , HIPOTESE , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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