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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR -
Alteração:
MPV 1.107, DE 17/03/2022: Revoga o art. 2º, na parte em que altera o § 7º do art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990; na parte em que altera o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990; na parte em que altera o caput do art. 17-A da Lei nº 8.036, de 1990; e na parte em que altera o caput; os incisos V e VI do § 1º; e a alínea “c” do § 2º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 669, DE 11/12/2019 - DOU DE 12/12/2019, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 6º-A E 6º-B DO ART. 9º E § 5º DO ART. 13 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 7º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
EXTINÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , MULTA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPREGADOR , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FALTA DE JUSTA CAUSA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , NORMAS , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ACRESCIMO , HIPOTESE , SAQUE , TRABALHADOR , ANIVERSARIO , DOENÇA RARA , CRITERIOS , COBRANÇA , PAGAMENTO , EMPREGADOR , PRESCRIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , MORTE . -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS , DIREITO DO TRABALHO . -
Observação:
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