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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , HOMENAGEM , TITULO , PATRONO . -
Classificação de direito:
HOMENAGEM . -
Observação:
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