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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 672, DE 11/12/2019 - DOU DE 12/12/2019, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 9º -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , CONTRATO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , POSSIBILIDADE , AMPLIAÇÃO , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , AUTONOMIA FINANCEIRA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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