Altera a
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a
Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.