-
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Antônio Hamilton Martins Mourão (vice-presidente No Exercício da Presidência) -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2019 -
Link:
-
Referenda:
Defesa (MD); Economia (ME) -
Alteração:
MPV 1.293, DE 27/03/2025: ALTERA ANEXO VI. Produção de efeitos.LEI Nº 15.167, DE 17/07/2025: ALTERA O ANEXO VI. Produção de efeitos
-
Correlação:
DEC 10.210, DE 23/01/2020: REGULAMENTA ART. 18DEC 10.471, DE 24/08/2020: REGULAMENTA O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR, DE QUE TRATA O ART. 8º Vigência
DEC 11.002, DE 17/03/2022: REGULAMENTA OS ARTS. 8º, 10, 12, 20, 21 E 22 Vigência.
DEC 12.117, DE 17/07/2024: REGULAMENTA O ART. 11.
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DOS MILITARES , PENSÃO MILITAR , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO , PREVIDENCIA SOCIAL , RESERVA REMUNERADA , INATIVIDADE , REESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , ADICIONAL , GRATIFICAÇÃO , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO , VOLUNTARIO , FORÇAS ARMADAS , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , SEGURANÇA PUBLICA , PREVIDENCIA SOCIAL . -
Observação:
---