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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Economia (ME); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 710, DE 18/12/2019 - DOU DE 18/12/2019, P. 2, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 64-A, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, alterado pelo art. 1º do projeto de lei:; Art. 2º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ESTRUTURA , ORGANIZAÇÃO , ORÇAMENTO , CATEGORIA , PROGRAMAÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , MOVIMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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