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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 14/07/2023)
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Saúde (MS); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
LEI 14.621, DE 14/07/2023: ALTERA A EMENTA, OS ARTS. 1º, 4º, CAPÍTULO III, 6º, 7º, 8º, SEÇÃO II, 9º, 10, 11, 13, SEÇÃO III, 14, 16, 17, 18, SEÇÃO IV, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28-A E 31. REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT E OS §§ 1º E 4º DO ART. 31.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA DA MPV 890, DE 01/08/2019VIDE DEC 11.790, DE 20/11/2023.
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Veto:
Mensagem de veto: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º; ARTS. 33 E 35 -
Assunto:
CRIAÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE (ADAPS) . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MEDICO , SERVIÇO MEDICO , LOCALIDADE , TERRITORIO NACIONAL , DIFICULDADE , PROVIMENTO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , FOMENTO , INCENTIVO , FORMAÇÃO , ESPECIALISTA , MEDICINA , FAMILIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SAUDE . -
Observação:
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