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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 712, DE 18/12/2019 - DOU DE 19/12/2019, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 1º E 2º DO ART. 2º; ART. 3º -
Assunto:
CRIAÇÃO , EXAME , TERRITORIO NACIONAL , REVALIDAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIPLOMA , MEDICO , EXPEDIÇÃO , UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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