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Lei nº 1.396 de 13 de julho de 1951
Data de assinatura:
13 de Julho de 1951
Ementa:
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Data de Publicação:
13 de Julho de 1951
Fonte:
DOFC 24 07 1951 010993 1
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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